Nos dias 24 e 25 de setembro do corrente ano, foi oferecida pela Câmara de Vereadores de Miguel Calmon uma capacitação para vereadores e servidores tendo como objetivo atualizar e treinar agentes políticos, assessores e servidores da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional e levando em conta a legislação referente ao processo e procedimento legislativo aplicado na teoria e prática.
Foram trabalhados conteúdos como:
Processo e procedimento;
Princípios do processo legislativo;
Pressupostos gerais de formação das leis;
Pressupostos de existência válida da iniciativa;
Espécies de procedimento legislativo;
Fases do processo legislativo;
Legitimidade para propositura das emendas;
Limitações a propositura de emendas;
Espécies de sanção e veto;
Procedimento legislativo para tramite das Emendas a Lei Orgânica; leis ordinárias; leis complementares; decretos legislativos e resoluções;
Como encontrar os quóruns regimentais: *quórum de maioria simples, * quóruns qualificados;
Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998: “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que menciona”.
O facilitador do evento foi o Dr. Danilo Falcão Advogado; Pós-‐Graduado em Direito Público; ‐Assessor e consultor técnico legislativo, administrativo e jurídico de Câmaras Municipais há mais de 14 anos; Coautor do Livro Câmara de Vereadores; Palestrante em encontros nacionais e regionais voltados a Administração Pública há 12 anos, já tendo passado por mais de 15 capitais ministrando cursos, oficinas, palestras, ciclo de debates em seminários direcionados a Administração Pública; Diretor Geral e Institucional do Centro de Capacitação e Treinamento LTDA. OAB/BA 23.237. OAB/SE 3.749.
