PROJETO DE LEI Nº 01, de 08 de maio de 2017.
Cria no Município de Miguel Calmon, o acesso livre aos diretores de associações rurais, nos transportes públicos dos poderes executivo e legislativo.
Faço saber que a câmara municipal aprovou a seguinte lei.
Art. 1º é concedido acesso livre aos diretores de Associações Rurais de Miguel Calmon, nos transportes públicos deste município, comprovadamente em ata registrada em cartório Jurídico,
Art. 2º salientar que esta lei tem como objetivo facilitar a participação dos diretores nas reuniões de Conselhos Municipais, Conferências Públicas e Reuniões com os Poderes Públicos: executivo, legislativo e judiciário.
Art. 3º para obtenção do acesso livre os interessados devem apresentar a ata registrada aos órgãos competentes dos poderes públicos, além disso, carteira de identificação da sua entidade.
Art. 4º o poder executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar dessa publicação.
Art. 5º esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º revogam-se as disposições contraria.
Miguel Calmon, 08 de maio de 2017.
FABIAN CARVALHO DE VASCONCELOS
Vereador
