PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019
Altera o Artigo 67. da Resolução n° 07, de 22 de setembro de 1997, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Calmon, Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 67. da Resolução n° 07, de 22 de setembro de 1997, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 67 – A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente na sede do Poder Legislativo desse município, de 01 de fevereiro à 30 de junho e de 20 de julho à 30 de dezembro.”
“…”
Art. 2°. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
Marcelo Souza Brito
Vereador
Fabian Carvalho de Vasconcelos
Vereador
