AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 073/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024, ART.75, II DA LEI 14.133/2021.

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ATRAVÉS DA PRESENTE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL 14.133/2021

A Câmara Municipal de Miguel Calmon-BA, em conformidade com o art. 75, §3°, da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFERECER O MELHOR PREÇO, PARA FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA GLP P13 E GALÃO DE ÁGUA MINERAL

DE 20 LITROS, mediante as condições estabelecidas neste edital.

Dessa forma, solicitamos apresentar proposta de fornecimento, conforme condições observadas a seguir

1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO – Para julgamento será adotado o critério da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA;

1. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/07/2024 às 9:59h.

• ABERTURA DAS PROPOSTAS: A Agente de Contratação e Equipe de Apoio deverá analisar e apresentar o resultado em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento das propostas;

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFERECER O MELHOR PREÇO, PARA FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA GLP P13 E GALÃO DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS;

V.  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

1. DA PROPOSTA DE PREÇOS
   • A participação na presente dispensa dar-se-á mediante envio de proposta para o e-mail: camaravereadoresmcalmon@hotmail.com, com o assunto PROPOSTA DE PREÇOS DISPENSA 06/2024, até às 10h, dia 17/07/2024

• O(A) interessado deverá encaminhar a documentação relativa à proposta em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante da empresa ou pessoa com poderes para lhe representar, na forma eletrônica ou física.

• A(O) proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo I do presente edital, e observará o seguinte:

1. NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;
2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que se lograr êxito apresentará a documentação de habilitação indicada no item II deste edital.
3. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021.

VII.   DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA

Após a divulgação do(a) proponente classificado em primeiro lugar, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio convocará o proponente para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e técnica, que se encontra descrita no Anexo II do edital, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) podendo, inclusive, encaminhar a documentação através do e-mail: camaravereadoresmcalmon@hotmail.com

VIII.  DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da dotação orçamentária própria para este fim

IX.  FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

Exclusivamente mediante e-mail para camaravereadoresmcalmon@hotmail.com, e tratar com a Agente de Contratação Luciana Barros Vieira

IX. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:

Em cumprimento à Lei 14.133/2021, o sítio eletrônico oficial do Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – BA é o seguinte: https://cvmc.ba.gov.br/

A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente edital, será divulgada através do sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – BA e no site do PNCP, conforme prevê no § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, com o objetivo de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa esta Casa Legislativa.

Conforme prevê no artigo 72, parágrafo Único da Lei 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

XI. REFERÊNCIA DE TEMPO:

Para toda referência de tempo será observado o horário de Brasília- DF.

Miguel Calmon-BA, 11 de julho de 2024.

Luciana Barros Vieira Agente de Contratação

PORTARIA Nº 03 DE 05 DE MARÇO DE 2024

EDITAL 03/2024

Dispensa de Licitação 06/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 73/2024

Em conformidade com o art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e atendendo aos princípios da Transparência, Publicidade e Economicidade, torna-se público, na data 11 de julho de 2024, através deste Edital, que esta Casa Legislativa pretende realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFERECER O MELHOR PREÇO, PARA FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA GLP P13 E GALÃO DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS , a fim de

buscar propostas adicionais para, dentre elas, eleger a proposta mais vantajosa.

Estando encerrados os recebimentos das propostas no dia 17 de julho de 2024 (quarta-feira), às 09h59min.

É parte integrante deste Edital a Documentação exigida para habilitação, Modelo de Proposta de Preço e o Termo de Referência, contendo todas as informações necessárias para o dimensionamento da proposta.

Miguel Calmon, Bahia 11 de julho de 2024.

Luciana Barros Vieira Agente de Contratação

PORTARIA Nº 03 DE 05 DE MARÇO DE 2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Proposta de Preço para Câmara Municipal de Miguel Calmon/BA Att.: Sr. Presidente

Em atendimento ao edital 03/2024 referente a Dispensa de Licitação nº 06/2024 , dentro do prazo estabelecido em edital, a empresa xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxx apresenta proposta de preço vantajosa para apreciação desta Egrégia casa Legislativa

A validade da Proposta é de: 30 dias

Assinatura e Carimbo da Empresa