AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 118/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024, ART.75, II DA LEI 14.133/2021.
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ATRAVÉS DA PRESENTE COTAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL 14.133/2021
A Câmara Municipal de Miguel Calmon-BA, em conformidade com o art. 75, §3°, da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar Contratação de serviço fotocopiadora e encadernação de forma parcelada com entrega imediata, mediante as condições estabelecidas neste edital.
Dessa forma, solicitamos apresentar proposta de fornecimento, conforme condições observadas a seguir:
- CRITÉRIO DE JULGAMENTO – Para julgamento será adotado o critério de menor preço global;
- RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 11h do dia 12 de setembro de 2024.
- ABERTURA DAS PROPOSTAS: A Agente de Contratação e Equipe de Apoio deverá analisar e apresentar o resultado em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento das propostas;
IV. OBJETO: Contratação de serviço fotocopiadora e encadernação de forma parcelada com entrega imediata.
- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND. | QUANT. |
| 01 | Serviço de Cópias preto e branco papel Branco 75g A4 210x297MM | UN | 10.000 |
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02 |
Serviço de Encadernação até 200 folhas com Capa e Contracapas Transparentes
Tamanho A4 210x297MM e espiral plástico. |
UN |
200 |
VI. DA PROPOSTA DE PREÇOS
- A participação na presente dispensa dar-se-á mediante envio de proposta para o e-mail: camaravereadoresmcalmon@hotmail.com, com o assunto PROPOSTA DE PREÇOS, até às 11h, dia 12/09/2024.
- O(A) interessado deverá encaminhar a documentação relativa à proposta em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante da empresa ou pessoa com poderes para lhe representar (neste caso apresentando juntamente, procuração ou documento equivalente que lhe conceda tais poderes), na forma eletrônica.
- A(O) proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo II do presente edital, e observará o seguinte:
- NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;
- Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que se lograr êxito apresentará a documentação de habilitação indicada no Anexo I deste
- Prazo de Vigência: 04 (quatro) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021.
VIII. DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA
Após a divulgação do(a) proponente classificado em primeiro lugar, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio convocará o proponente para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e técnica, que se encontra descrita no Anexo I do edital, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) podendo, inclusive, encaminhar a documentação através do e-mail: camaravereadoresmcalmon@hotmail.com .
IX. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da dotação orçamentária própria para este fim.
X. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
Exclusivamente mediante e-mail para camaravereadoresmcalmon@hotmail.com, e tratar com a Agente de Contratação Luciana Barros Vieira.
IX. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:
Em cumprimento à Lei 14.133/2021, o sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – BA é o seguinte: https://cvmc.ba.gov.br/.
A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente edital, será divulgada através do sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – BA e no site do PNCP, conforme prevê no § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, com o objetivo de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa esta Casa Legislativa.
XI. REFERÊNCIA DE TEMPO:
Para toda referência de tempo será observado o horário de Brasília- DF. Miguel Calmon-BA, 09 de setembro de 2024.
Luciana Barros Vieira Agente de Contratação PORTARIA Nº 03/2024
EDITAL 05/2024
Dispensa de Licitação 08/2024
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 118/2024
Em conformidade com o art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e atendendo aos princípios da Transparência, Publicidade e Economicidade, torna-se público, na data 09 de setembro de 2024, através deste Edital, que esta Casa Legislativa pretende realizar Contratação de serviço fotocopiadora e encadernação de forma parcelada com entrega imediata, a fim de buscar propostas adicionais para, dentre elas, eleger a proposta mais vantajosa.
Estando encerrados os recebimentos das propostas no dia 1 2 d e setembro de 2024 (quinta-feira), às 11h00min.
É parte integrante deste Edital a Documentação exigida para habilitação, Modelo de Proposta de Preço e o Termo de Referência, contendo todas as informações necessárias para o dimensionamento da proposta.
Miguel Calmon/Bahia, 09 de setembro de 2024.
Luciana Barros Vieira
Agente de Contratação PORTARIA Nº 03/2024
