LEI Nº 670/2021.
“Institui o auxílio financeiro emergencial, no âmbito da assistência social, com a finalidade de garantir as condições mínimas de sobrevivência, aos trabalhadores da classe artística e outro setor que especifica, diante da pandemia de CORONAVIRUS, na forma que indica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o auxílio-financeiro, benefício no âmbito da assistência social, a ser concedido na forma desta Lei, em favor do trabalhador ou trabalhadora da cultura calmonense (música, teatro, capoeira, artes cênicas, audiovisual, dança, manifestações populares e folclóricas) e dos bares.
-
- 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo será considerado público alvo as pessoas constantes dos cadastros municipais da Gerência Municipal de Cultura e da Secretaria de Assistência Social que preencherem os requisitos exigidos nesta lei.
- 2º – Os interessados deverão fazer requerimento junto à Secretaria de Assistência Social;
- 3º – Os interessados ao fazerem o requerimento, em modelo próprio a ser fornecido pela Secretaria de Assistência Social, deverão comprovar/declarar, sob as penas da lei, que estão sem emprego formal, sem qualquer renda ou com rendimentos inferiores a 25% do salário mínimo vigente, per capita, em caso de núcleo familiar;
- 4º – Compete aos titulares da Gerência de Cultura e da Secretaria de Assistência Social assegurar a veracidade e conformidade dos cadastros municipais utilizados para efeito de concessão do auxílio financeiro, sob pena de responsabilidade;
- 5º – Entende-se por trabalhador ou trabalhadora da cultura calmonense a pessoa que comprovadamente atua em segmentos artísticos e culturais, participando da cadeia produtiva e de formação nos espaços culturais, autodeclarado no formulário de inscrição, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros, carregadores entre outros, residentes no município de Miguel Calmon e com atuação na área de cultura nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
- 6º – Entende-se por trabalhador ou trabalhadora dos bares os donos e aqueles que trabalham no atendimento de clientes, observados os requisitos do
- 7º – Não farão jus ao auxílio-financeiro emergencial municipal aqueles que já recebem benefício previdenciário, os servidores públicos e aqueles que aqui no município não residem.
Art. 2º – O auxílio emergencial constitui-se em apoio financeiro com a finalidade de garantir aos cidadãos da classe artística, residentes no município, há pelo menos 06 (seis) meses, e que não têm emprego formal, as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus.
Art. 3º – O auxílio-financeiro emergencial fica fixado no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), enquanto durar o estado de calamidade, até o limite máximo anual de 03 (três) parcelas.
Art. 4º – A concessão do auxílio será efetuada mediante crédito em conta junto à instituição financeira ou mediante cheque nominativo ou outro meio idôneo, acaso se faça necessário, na impossibilidade de operacionalização das hipóteses anteriores.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente e de eventual crédito especial.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2021, incluindo a abertura de créditos adicionais, especiais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 7º – Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Calmon, 01 de junho de 2021.
Anderson Alberto Batista Barreto
PRESIDENTE
Reginaldo Almeida Silva
2º SECRETÁRIO
