PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA A LEI 370/2009
Substitui o Art. 3° da Lei 370/2008 que cria o Programa Solidário ao Trabalhador Desempregado e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereador de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte emenda substitutiva: Art. 1° Fica alterado o art. 3° da Lei 370/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° O funcionamento do Programa Solidário ao Trabalhador Desempregado será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 2° A presente Emenda Substitutiva entrará em vigor na da de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017.
Marcelo Souza Brito
Vereador
