O planejamento orçamentário é o processo pelo qual uma entidade prevê e aloca recursos financeiros para o próximo exercício fiscal, com o objetivo de atender às suas necessidades e prioridades. Este planejamento é essencial para garantir eficiência, transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento de maneira eficaz. O planejamento orçamentário envolve várias etapas fundamentais, incluindo a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a criação do Plano Plurianual (PPA) e a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define as metas e prioridades para o próximo ano, o PPA estabelece diretrizes para um período de quatro anos e a LOA detalha o orçamento para o ano seguinte, especificando receitas e despesas. Em resumo, o planejamento orçamentário é uma ferramenta vital para a administração pública, possibilitando uma gestão eficiente dos recursos, a realização de projetos que beneficiam a comunidade e o cumprimento das obrigações legais e fiscais.

TituloData de PublicaçãoAnexo
22451LDO Nº771/202514 de julho de 2025
22422LEI Nº 740/2024
22457LEI Nº 740/2024 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 202516 de dezembro de 2024
22453LDO Nº733/202407 de junho de 2024
22420LEI Nº 733/2024 - LDO EXERCÍCIO 2025
22455LEI Nº 683/2021- PPA 2022-202517 de dezembro de 2021