As Contas da Câmara Municipal de Miguel Calmon, relacionadas ao exercício financeiro de 2019, ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas em 07/05/2020. Portanto, dentro do prazo, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar nº 06/91 e o art. 8º da Resolução TCM n.º 1.060/05.