A prestação de contas da Câmara Municipal de Miguel Calmon, pertinente ao exercício financeiro de 2022, ingressou neste Tribunal dentro do prazo regulamentar, cumprindo, assim, o estabelecido no art. 7º da Resolução TCM nº 1.060/05, restando ausente a publicidade do Ato do Poder Legislativo comprobatório da disponibilidade pública das contas anuais, em descumprimento aos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 6/91.