PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, julga aprovada, porque regulares, as contas da Câmara Municipal de MIGUEL CALMON, respeitante ao exercício financeiro 2020, sob a responsabilidade do Vereador Lucas Santos Rios , Presidente do Legislativo, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: