Tabela de Valores de Diárias • Lei nº 754/2025
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Nota de Conformidade (LC 131/2009 / PNTP Atricon): Certifica-se que os valores de diárias e os critérios apresentados abaixo correspondem à tabela vigente para o exercício atual, regulamentada pela Lei nº 754/2025, mantendo-se plenamente válidos na presente data.
Inexistência de Previsão Legal: Informa-se expressamente que não há previsão legal na legislação deste Poder Legislativo Municipal para a concessão e pagamento de diárias internacionais a agentes políticos ou servidores.
Valores das Diárias por Destino e Categoria
| Especificação do Destino / Tipo de Afastamento | Presidente / Vereadores (R$) | Servidores do Poder Legislativo (R$) |
|---|---|---|
| 1. Deslocamentos dentro do Estado da Bahia | ||
| Com Pernoite | 450,00 | 300,00 |
| Sem Pernoite | 250,00 | 150,00 |
| 2. Deslocamentos para Outros Estados da Federação | ||
| Diária Integral (Fora do Estado) | 900,00 | 500,00 |
