| Projeto de Decreto Legislativo N° | Ementa | Data | Autoria | Anexo | |
|---|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores no dia 02 de maio e dá outras providências. | 30/04/2025 | Presidente Valdir Soares de Oliveira | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores nos dias 03 e 05 de março e dá outras providências. | 28/02/2025 | Presidente Valdir Soares de Oliveira |
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