INDICAÇÃO Nº 08/2021
Indica ao prefeito municipal a compra direta de vacinas contra a covid-19 na cidade de Miguel Calmon – Bahia.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Calmon que designe,
DETERMINAR à secretaria competente estudo que viabilize a compra direta de vacinas contra COVID-19 na cidade de Miguel Calmon – Bahia.
JUSTIFICATIVA
No dia 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal autorizou os Estados e Municípios a comprar vacinas contra a COVID-19, se a programação da UNIÂO não for suficiente para imunização de determinada região.
Considerando a Lei Nº 14.124 de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Tendo em vista a insuficiência da campanha de vacinação nacional até o presente momento e os alarmantes números de infectados e óbitos, é crucial que o Município compre diretamente as vacinas, devidamente registradas no Brasil. Segure-se o estudo de uma parceria com Consórcios para aquisição de tais vacinas. Certo da atenção e à disposição para ampliar o debate.
Sala das sessões, 22 de março de 2021.
Valdir Soares de Oliveira
Vereador
