PROJETO DE LEI Nº 05/2021
“Institui no âmbito do Município de Miguel Calmon – BA, o mês “MAIO ROXO”, dedicado à campanha de apoio aos portadores de fibromialgia e dá outras providencias.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Institui no âmbito do Município de Miguel Calmon – BA o mês “Maio Roxo”, dedicado à campanha de apoio aos portadores de fibromialgia.
Art. 2° – O “Maio Roxo” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Miguel Calmon – BA a ser realizado anualmente no mês de maio.
Art. 3° – Fica autorizada a Secretaria de Saúde do Município de Miguel Calmon a realizar a cada ano a critério dos seus gestores, cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de incentivo e conscientização sobre a fibromialgia.
Art. 4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é promover esclarecer e conscientizar a população sobre essa patologia que assola tantas mulheres em nosso município. Com a aprovação do Projeto de Lei “Maio Roxo” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município e será realizado anualmente no mês de maio. A eventual campanha de incentivo e promoção do conhecimento dessa doença será realizada por meio de ações e campanhas a cada mês de maio, conforme Lei nº 623/2019 “Institui, no Município de Miguel Calmon – BA, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas e vagas de estacionamento preferenciais” que criou no âmbito do Município de Miguel Calmon, o dia Municipal da Fibromialgia e ficarão a cargo dos órgãos públicos municipais, fazendo parte do calendário anual de realização da pasta.
As ações ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser realizadas em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, organizações profissionais e científicas.
Miguel Calmon, 07 de maio de 2021..
VALDIR SOARES DE OLIVEIRA
VEREADOR
