PROJETO LEI Nº 08/2021

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PROJETO LEI Nº 08/2021.

 

Institui e concede ao funcionário público Municipal de Miguel Calmon – BA – Folga Aniversario.

 

Art. 1º – Fica instituída na esfera do Poder Executivo e Legislativo de Miguel Calmon – BA a Folga Aniversário, prerrogativa que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

  • 1º – Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.
  • 2º – O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.

 

Art. 2º – O Servidor para ter direito a Folga, comunicará seu chefe 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário, e constará no seu cartão ponto através de circular interna.

  • 1º – No caso em que o servidor não almeje o uso do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias úteis antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição ou remanejamento de funcionário.
  • 2º – Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo dia fica em comum acordo a folga, caso não haja fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada 01 (um).
  • 3º – Em caso o aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior.

 

Art. 3º – Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito em alguns setores do poder público.

A proposição apresentada aos nobres edis, visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população do município de Miguel Calmon.

Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando empenho na aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso município, que tanto merecem nossa colaboração.

 

Miguel Calmon, 21 de maio de 2021.

 

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

VEREADOR